A Lei número 10.448 instituiu o Dia Nacional da Defensoria Pública, a ser comemorado anualmente em 19 de maio (dia de Santo Ivo).
A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços.
Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hiposuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 (LC 80/94).
A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais.
Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos.
Sem a Defensoria Pública jamais se concretizaria minimamente o dever estatal de propiciar, a todos, acesso à Justiça, como também se esvaziariam consideravelmente os direitos fundamentais previstos pela nossa Constituição, como a ampla defesa e o devido processo legal, pois não teriam como defender esses direitos as pessoas que deles mais necessitam.
No atendimento na área criminal, por força do princípio Constitucional da Ampla Defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, e em caso de réus com posses, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.
Dessa forma, a essencialidade da instituição assume enorme transcendência. A Defensoria Pública é essencial à democratização da Justiça e à própria efetividade da Constituição.
De acordo com os dados do IBGE, mais de 70 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza, reclamando a urgente adoção de políticas públicas que visem a solucionar esse lamentável quadro social. Dentre essas indispensáveis medidas está a efetiva instalação das Defensorias Públicas nos Estados que ainda não atenderam à imposição constitucional, bem como o fortalecimento daquelas já existentes.
A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). Nosso país é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais (O DIREITO DE TER DIREITOS), desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Fonte: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro
DIA DO ACADEMICO DE DIREITO - 19 DE MAIO
Comemoramos em 19 de maio, o Dia do Acadêmico de Direito, data extremamente importante para o futuro de nosso país. Dessa forma, são homenageados, todos os acadêmicos e Advogados do Brasil. Vemos nos olhos de todos os acadêmicos, em especial do Direito, aquela ânsia de aprender, discutir, questionar, mas principalmente, a cada aula, a cada leitura, a visão de que a Justiça muitas vezes está distante, mas nunca fora de alcance.
Vemos o problema social, político, jurídico e de segurança pública que passamos atualmente, em que sequer o cidadão, que paga honestamente seus impostos, tem direito a segurança, estando todos a mercê do egoísmo político e leis ultrapassadas e mal aplicadas, gerando a nossa indignação, que deve ser transformada em estudo, pesquisa, leitura, questionamentos e principalmente, muita vontade de ser um bom profissional do Direito.
Algumas dicas
Algumas dicas importantes para você, acadêmico de Direito: tenha sempre uma pessoa jurídica como referência; saiba cedo qual a sua vocação jurídica; questione e leia muito; saiba equilibrar o estudo com a prática, ambos são importantes; saiba que a Justiça pode ser lenta mas quase sempre é justa; todos somos seres humanos e sujeitos a falhas; seja o melhor na sua função, pois no mercado atual há profissionais em excesso, mas sempre terá lugar para aquele que tem vontade e interesse de trabalhar e buscar sempre aperfeiçoar o seu conhecimento, e a dica fundamental: saiba que você somente pode errar quando ainda é discípulo.
Parabéns aos acadêmicos, magistrados, promotores de justiça, serventuários do fórum, oficiais de justiça, procuradores e advogados, pois todos foram, no início de sua vida jurídica, estudantes, sonhadores de um mundo de Justiça e interpretação da doutrina na busca de uma vida melhor e menos complicada, utilizando sempre a lei e a Justiça, imparcialmente, no caminho do bem. Leia mais em
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