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sexta-feira, 30 de outubro de 2026

STF tem 5 a 3 por regra diferenciada para mulheres na previdência privada

Caso discute exigência de contribuição igual para benefício integral
Magnific
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou placar de 5 votos a 3, nesta quinta-feira (29/10), para impedir que planos de previdência complementar exijam de mulheres o mesmo período de contribuição dos homens para o pagamento integral do benefício. O julgamento foi suspenso sem a definição do resultado, à espera dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou a exigência incompatível com a igualdade constitucional. Acompanharam essa posição os ministros Flávio Dino, André Mendonça, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O ministro Cristiano Zanin votou pela manutenção da regra e foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Nunes Marques.

A discussão ocorre em recurso de quatro aposentadas do Banco do Brasil contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que rejeitou a revisão de seus benefícios. Elas questionam o regulamento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), que condiciona a complementação integral a 30 anos de contribuição para ambos os sexos.

As autoras defendem que o cálculo observe a diferença de cinco anos prevista nas regras de aposentadoria pública aplicáveis à época. Elas pedem, assim, que 25 anos sejam suficientes para alcançar a integralidade da complementação.

O caso tem repercussão geral, sob o Tema 1.423, e a orientação fixada deverá ser observada nos demais processos sobre a mesma controvérsia.

Exigência discriminatória
Alexandre entende que uma regra aparentemente uniforme pode produzir discriminação ao ignorar as condições que justificaram a proteção previdenciária das mulheres. Para o ministro, exigir contribuição por período equivalente ao dos homens esvazia a diferenciação constitucional que considera, entre outros fatores, o acúmulo de trabalho remunerado e responsabilidades domésticas.  Mais na conjur

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