Representantes da sociedade civil, dirigentes de conselhos municipais e técnicos estão sendo convidados pela Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Fazenda e Orçamento, para a audiência pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 a partir das 14 horas do próximo dia 13, nas dependências do Plenário Raymundo Lima da Câmara Municipal de Vereadores, com entrada franqueada a qualquer pessoa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, anualmente, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos sejam apresentadas à sociedade civil em decorrência da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Atualmente, está aberta consulta pública no site da Prefeitura para a coleta de sugestões online visando à elaboração da Lei Orçamentária Anual pelos contribuintes e cidadãos até 25 de agosto. A LOA 2027 estabelece receitas e despesas e apresenta os serviços que são prioritários para o município, levando em conta os recursos disponíveis previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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