Empresas pedem mais prazo para adaptação e esclarecimentos sobre regras para remoção de conteúdos ilícitos
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar em sessão presencial, no próximo dia 10 de junho, os recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli. As informações são do Metrópoles.
Em junho de 2025, o STF considerou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo que redes sociais sejam responsabilizadas por não removerem conteúdos criminosos após notificação, mesmo sem ordem judicial. Meta e Google questionam a decisão e pedem esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras, além de um prazo mínimo de seis meses para adaptação.
As empresas também solicitam critérios mais objetivos para definir conteúdos ilícitos e defendem que as mudanças só entrem em vigor após a conclusão definitiva do julgamento. No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos para adequar a regulamentação do Marco Civil à decisão do STF, incluindo medidas como canais de denúncia, representante legal no Brasil e possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial.
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