Renovação automática da CNH: Veja como funciona medida para bons motoristas

Nova lei de renovação automática da CNH, mantém a exigência de exames médicos e beneficia motoristas sem infrações registradas nos últimos 12 meses

Por Laraelen Oliveira / AratuOn

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) é um cadastro criado para reconhecer motoristas que mantêm um bom histórico no trânsito/Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os chamados bons condutores. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca simplificar o processo de renovação do documento para motoristas com histórico positivo no trânsito.

A proposta foi apresentada pelo governo federal, mas sofreu modificações durante a tramitação no Congresso Nacional. O texto final foi sancionado sem vetos, mantendo todas as alterações aprovadas por deputados e senadores.

Exame médico continua obrigatório

A principal mudança feita pelo Congresso foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da CNH, inclusive para os condutores considerados exemplares. Na proposta original do governo, essa exigência havia sido retirada.

Mesmo com a renovação automática da CNH, os condutores continuarão precisando comprovar aptidão física e mental/Foto: Reprodução

Além disso, a nova legislação estabelece que o valor dos exames será unificado em todo o país e definido por um órgão de trânsito da União. Os preços serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outra novidade é que a emissão da CNH em formato físico passa a ser opcional, ficando a critério do motorista solicitar ou não a versão impressa do documento.

Quem tem direito à renovação automática da CNH?

Para ser enquadrado como bom condutor e ter acesso à renovação automática, o motorista deve atender aos seguintes critérios:

Não possuir pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;

Não ter cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação durante o mesmo período;

Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A medida faz parte das ações do governo federal voltadas à valorização de motoristas com bom histórico de condução e ao incentivo de práticas seguras no trânsito.