Conselho critica aprovação de PDL que suspende resolução sobre atendimento a menores vítimas de estupro com direito à interrupção da gravidez
Sofia Pilagallo
Foto: Reprodução
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) repudiou, na noite desta terça-feira (2), a mais recente decisão do Senado Federal sobre aborto legal. A casa legislativa aprovou um projeto decretivo legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do conselho, de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal em casos de estupro.
Em nota, o Conanda afirmou que "a decisão representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que vivenciam situações de violência sexual". O conselho ressaltou que essas vítimas enfrentam barreiras institucionais, discriminação, julgamentos morais e dificuldades para acessar serviços públicos de saúde, assistência social, educação, proteção e justiça.
"Em vez de fortalecer mecanismos de proteção, acolhimento e responsabilização, a decisão aprovada contribui para ampliar a insegurança institucional, a fragmentação dos fluxos de atendimento e o risco de negação de direitos", escreveu o Conanda. "Também causa profunda preocupação o precedente institucional criado por essa decisão."
O Conanda destacou que a resolução foi aprovada pelo conselho no exercício legítimo de suas competências, em conformidade com a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tratados internacionais de direitos humanos e demais normas de proteção à infância e à adolescência. A medida não alterou a legislação vigente, mas buscou assegurar a efetivação de direitos já previstos em lei. Mais no sbtnews
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