Prefeito atrasou pagamento de precatórios dentro de plano de recuperação fiscal
Mikhail Nilov
A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização pessoal do prefeito pelo pagamento de juros causados pelo atraso no pagamento de precatórios.
A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um ex-prefeito de Taquaritinga (SP) que foi condenado a ressarcir os cofres públicos em milhões de reais.
O valor, a ser apurado, diz respeito aos juros causados pelo atraso no pagamento de precatórios ocorrido no curso de sua administração. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, ele relegou o cumprimento da obrigação ao “momento de sua arbitrária conveniência”.
Por maioria de votos, a 1ª Turma do STJ concluiu que não há, no acórdão do TJ-SP, nenhuma descrição de ato atentatório à moralidade praticado pelo prefeito. Assim, é indevida a afirmação de conduta ímproba, afastando-se a punição imposta.
Atraso justificado
Prevaleceu o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, acompanhado pelos ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. Para eles, a condenação só caberia se houvesse má-fé, dolo ou uma bem evidenciada culpa grave.
“A imputação de responsabilidade pelo ressarcimento dos danos oriundos das, de alguma forma, compreensíveis escolhas do administrador, não se sustenta, portanto”, destacou o relator. Mais na conjur
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