A Prefeitura de Itabuna regulamentou hoje, dia 11, as normas complementares sobre concessões de afastamento do cargo público e de redução da jornada de trabalho para a qualificação profissional, uma nova conquista dos servidores públicos municipais.
Pelo Decreto, os servidores públicos municipais estáveis podem se beneficiar da redução de jornada e licença para qualificação com carga horária acima de 300 horas, cursos de pós-graduação lato sensu e curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado e doutorado.
A Secretaria de Gestão e Inovação é a unidade responsável pela avaliação, concessão e monitoramento do afastamento do cargo público e da redução da jornada de trabalho, com suporte técnico da Secretaria de lotação do servidor e acompanhamento da Corregedoria Geral do Município.
O Decreto também estabelece os cursos, procedimentos e consequências do abandono ou interrupção do curso ou não conclusão no prazo de concessão, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente, justificado, quando deverá compensar as horas não trabalhadas, desde que possível, ou restituir ao erário os valores recebidos.
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