Dia da Mulher: Sem o cumprimento das leis, não há garantia do direito à vida para mulheres

 Camila Moreira é jornalista formada pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Doutora em Estudos Étnicos e Africanos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) 

Foto: Reprodução

Junto às celebrações e votos de luta para os 50 anos do Dia Internacional das Mulheres, acompanhamos as publicações de pesquisas que atualizam o quadro de violência a que nós ainda somos submetidas. Os dados reforçam que, apesar dos avanços significativos na legislação em defesa dos direitos das mulheres, ainda não há garantia do cumprimento das leis. Levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, com base no DataSUS, mostra que 3 em cada 10 mulheres atacadas por armas de fogo tinha registro de agressão. O que isso revela sobre a vulnerabilidade das mulheres, sobretudo de mulheres negras que são as principais vítimas neste cenário? Por que as medidas protetivas não têm impedido essas mortes?

No final de 2024, a Lei de Feminicídio, que diz respeito ao assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero, teve alterações importantes com objetivo de aumentar a proteção às vítimas. Foi estabelecido que aquele que descumprir medida protetiva terá maior punição, com possibilidade de aumento do tempo de reclusão e pagamento de multa.

As alterações na legislação, com base nas circunstâncias em que os crimes acontecem, são fundamentais para assegurar os direitos constitucionais. Ocorre que, encerrar o processo na constituição das leis se torna insuficiente se não houver um conjunto de ações que assegurem seu cumprimento. O que acompanhamos cotidianamente são procedimentos que não dão conta de coibir o avanço da violência e morte de mulheres. A sensação de impunidade que nos acompanha aponta para a responsabilização de um aparelho estatal omisso e negligente diante de casos crescentes.

Não há dúvidas de que a violência contra todas as mulheres é um problema desafiador e complexo que exige um trabalho multiprofissional, questionamos contudo a prioridade que o Estado tem dado para efetivamente combater estas práticas. É evidente que celebramos os 10 anos que a Lei de Feminicídio completa neste ano e todas que tiveram suas vidas a partir da sua implementação, mas quantas mulheres ainda serão vítimas?

A morte de mulheres é um arbitrário que se tornou normativo e não parece incomodar tanto até que um novo corpo seja exposto na tela dos noticiários. O choro não dura muito para quem não viveu de perto, não há lágrimas suficientes para as 12 mil vítimas notificadas que foram mortas na última década pelo fato exclusivo de serem mulheres no Brasil.

Antes que fosse possível digerir os últimos números, já circularam também as informações de que tem crescido a defesa especializada de homens, principalmente em casos de aplicação da Lei Maria da Penha, em decorrência do entendimento de que o Judiciário supostamente está fazendo “mau uso da lei” e protegendo demasiadamente as mulheres. Ora, não é possível que estejamos vivendo sob as leis do mesmo Estado.

Somente em 2024, 1.459 mulheres foram assassinadas no Brasil, segundo os dados Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Esse é um número recorde nos últimos cinco anos. A vida digna, livre e sem medo para as mulheres está ainda no campo das reivindicações de protestos que, por sinal, se somaram nas ruas neste 08 de março. O Estado sequer tem assegurado o nosso direito à vida, que dirá se configurado como uma “Justiça Pró-mulheres” como afirmam.

É legítimo e constitucional que a todos seja assegurado o direito à ampla defesa e que a partir de então estratégias múltiplas sejam desenvolvidas. Daí a tomar a garantia do direito para um grupo vulnerabilizado, como retirada de outro, principalmente no que diz respeito à sobrevivência, é, no mínimo, um escárnio oportunista para manipulação da realidade.

Ninguém retrocede quando os direitos das mulheres avançam, mas é conveniente, numa sociedade machista e misógina, que a perda de privilégios dos homens seja discutida como desvantagem estrutural. Historicamente, o aparelho do Estado foi utilizado para cercear direitos básicos das mulheres, não o contrário. Tudo que avançamos até agora é fruto de enfrentamentos e resistências que não podem ser invalidados diante da tentativas recorrentes de deslegitimação das nossas causas. Ainda há muito pelo que lutar.

Camila Moreira é jornalista formada pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Doutora em Estudos Étnicos e Africanos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).