Câmara dos Deputados começa a discutir regulamentação da inteligência artificial no Brasil

Objetivo é estabelecer normas para as diversas aplicações de sistemas de IA com foco na segurança e na ética

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2338/23, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, entrou em discussão na Câmara dos Deputados após ser aprovado no Senado em dezembro de 2024. A proposta, que estabelece diretrizes e normas para o desenvolvimento e a utilização de tecnologias de IA no país, agora passa por uma análise crítica dos parlamentares antes de sua possível aprovação final.

O projeto visa regulamentar as diversas aplicações de sistemas de inteligência artificial, com foco na segurança e na ética. Ele classifica os sistemas de IA por risco e divide as aplicações em duas categorias: IA e IA generativa. As IA generativas e de propósito geral, que apresentam maior complexidade e impacto, terão avaliação preliminar obrigatória. Já as outras aplicações poderão ser avaliadas de forma facultativa, dependendo do risco envolvido.

O texto também estabelece restrições rigorosas para alguns tipos de sistemas, como armas autônomas e ferramentas que possam promover abusos, como o abuso sexual infantil. A proposta proíbe o uso de sistemas com riscos excessivos e impõe limitações ao uso de câmeras públicas, autorizando sua implementação apenas em casos específicos e justificados.

Em relação aos direitos autorais, o projeto permite o uso de conteúdos protegidos por instituições sem fins comerciais, desde que não haja exploração econômica. Para casos comerciais, o projeto exige que os titulares dos direitos autorais sejam devidamente remunerados pelo uso de suas obras, uma medida que busca equilibrar os interesses de criadores e empresas que utilizam IA.