STF manda arquivar inquérito sobre campanha contra PL das Fake News

Alexandre de Moraes acolheu pedido da PGR, que não viu prática de crimes por parte do Google e do Telegram

Andressa Anholete/SCO/STF

A propagação de posicionamento contrário a uma proposta legislativa, mesmo com intenção de privilégio de interesse próprio, não configura intuito de abolir o regime democrático ou impedir o exercício regular dos poderes constitucionais. Além disso, sem adulteração das características de bens, produtos ou serviços anunciados, não há ofensa à proteção dos direitos básicos dos consumidores.

Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou, nesta quinta-feira (20/6), o arquivamento do inquérito que averiguava uma possível campanha abusiva das empresas de tecnologia Google e Telegram contra o Projeto de Lei das Fake News.

Alexandre ainda ordenou o envio dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, responsável por uma investigação cível sobre possíveis abusos das plataformas no enfrentamento à desinformação e à violência no mundo digital.

O inquérito criminal contra os diretores brasileiros de Google e Telegram foi aberto pelo ministro em maio do ano passado a pedido da PGR, provocada pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Leia tudo na conjur