Projeto obriga serviços assistenciais a informarem maus-tratos contra idosos

Atualmente, apenas os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados comunicarem maus tratos contra idosos

Foto: Agência Brasil

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3295/21, que obriga os serviços socioassistenciais de acolhimento a notificar à autoridade sanitária os casos de suspeita ou confirmação de violência contra idosos. O descumprimento da nova regra sujeita o responsável a multa de R$ 500 a R$ 3 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência.

O texto, da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), insere a medida no Estatuto do Idoso. Atualmente, apenas os serviços de saúde públicos e privados, como hospitais e postos, estão obrigados à notificação compulsória de maus tratos contra pessoas da terceira idade.

Projeto apensado

Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 22/22, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que tramita em conjunto com a proposta de Daniela do Waguinho e determina que hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público os casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa.

O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ) explicou que a medida proposta já se encontra prevista no artigo 19 do Estatuto do Idoso.

Tramitação

O Projeto de Lei 3295/21 ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara de Notícias