Demissão de empregado público pode ser julgada pela Justiça comum, diz STF

Caso era sobre empregados dos Correios

Reprodução/EPTV

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

Este foi o entendimento fixado na sessão desta quarta-feira (16/6) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em continuidade a julgamento iniciado no Plenário Virtual, mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração de funcionários dispensados após a aposentadoria voluntária.

O STF também entendeu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, que estabelece o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Mas tal regra não vale para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Mais em https://www.conjur.com.br