Projeto de Sérgio Moro altera 14 leis

Lei de Execução Penal, Códigos Penal e de Processo Penal estão na mira

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou na manhã desta segunda (4) a governadores e secretários de Segurança Pública o Projeto de Lei Anticrime, que será enviado ao Congresso Nacional para apreciação.

Entre as principais alterações propostas estão prisão após julgamento em segunda instância, que poderá ser determinada pelo tribunal apesar do princípio da presunção de inocência; endurecimento no cumprimento de penas para crimes considerados mais graves.

Para crimes com penas superiores a seis anos de reclusão, o texto prevê o confisco de bens. Itens de valor cultural poderão ser destinados a museus públicos; e órgãos de segurança pública poderão usar bens apreendidos para prevenção e repressão de infrações penais. Leia Mais »