Programa do PT propõe limitar atuação do STF e rever Lei Anticorrupção

por Marina Dias | Folhapress

Fernando Haddad é coordenador do programa | Foto: Reprodução/ EBC

O programa de governo da candidatura do PT ao Palácio do Planalto vai propor limitar a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal), inclusive com mandatos para os ministros que compõem a corte, e revisar leis aprovadas para combater corrupção e crime organizado.

Segundo a versão mais recente do documento, à qual a Folha de S.Paulo teve acesso, o PT quer que a competência do Supremo esteja "limitada ao controle de constitucionalidade das leis" para transformar o tribunal em "efetiva Corte Constitucional".

"Temos que caminhar para transformar o STF em efetiva Corte Constitucional, com competências limitadas ao controle de constitucionalidade das leis. Em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas, e como elemento-chave de uma República, faz-se necessário instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas", diz o texto de 39 páginas.

E segue: "É preciso introduzir mudanças na escolha dos integrantes do STF e dos Tribunais Superiores, conferindo um papel maior à sociedade civil organizada. Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a separação dos poderes, sobretudo com as garantias judicias previstas na Constituição Federal".

Chancelado pelo ex-presidente Lula e coordenado pelo ex-prefeito Fernando Haddad, cotado como plano B caso Lula seja impedido de concorrer ao Planalto, o texto afirma ainda que, se eleito, o governo petista constituirá comissões de alto nível para promover a revisão de leis como a anticorrupção, antiterrorismo e das organizações criminosas.

De acordo com o programa, as leis são relevantes, mas seus textos têm permitido, ao longo de sua aplicação, "o desvirtuamento do espírito que as gerou".

"A prisão de manifestantes não pode ser enquadrada na Lei Anticorrupção. De igual modo, os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores. As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes", afirma o documento.

Preso há mais de três meses em Curitiba, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro e sofreu alguns reveses em várias instâncias judiciais, inclusive no STF --que negou recentemente um habeas corpus.

Ainda no item de reforma do sistema de Justiça, há propostas como o fim do auxílio-moradia para magistrados, a redução do período de férias de 60 para 30 dias e eleições diretas para a escolha de gestores do Judiciário (presidentes e órgãos de direção e corregedorias), com participação da magistratura de primeira instância e servidores da Justiça.

O programa do PT, que deve ser lançado nos próximos dias e ainda pode sofrer alterações, propõe ainda a "retomada da Embraer" e a revogação, por ofício presidencial ou plebiscito, das seguinte medidas do governo Michel Temer: lei que cria um teto para os gastos públicos, reforma trabalhista, reforma do ensino médio e marco regulatório do pré-sal.

Há também uma proposta de reforma política com financiamento público exclusivo, fidelidade partidária e lista preordenada fechada.

Sobre o marco regulatório da comunicação, o PT afirma que ele será feito logo nos primeiros seis meses de governo, para "impedir que beneficiários de concessões públicas e controladoras das novas mídias restrinjam o pluralismo e diversidade".

De acordo com os petistas, as comunicações devem ser "livres da ação de controle das autoridades e governantes, mas também da dominação de alguns poucos grupos econômicos". "A liberdade de imprensa é fundamental; o pluralismo, também", diz o texto.

"Deve-se impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos com limites à concentração dentro do mesmo mercado à propriedade cruzada (controle diferente de mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedar toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística", resume o documento.

A prioridade de um eventual governo do PT será: saúde, educação, segurança, moradia e mobilidade.