Juízes vão ao STF contra limite de indenização na Reforma Trabalhista

A associação que representa os juízes do trabalho (Anamatra) solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube os limites impostos pela reforma trabalhista de fixar o valor de indenização por dano moral. Em petição ajuizada nesta quinta-feira (21), a entidade afirma que as restrições ofendem a isonomia e comprometem a independência técnica do juiz do trabalho. A Lei 13.467/2017 definiu que os valores deveriam ter como referência o último salário contratual do empregado – até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos. A Medida Provisória, no entanto, estabelece o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 5.531,310. A entidade alega que as novas regras violaram o artigo 7º da Constituição Federal, que garante indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. (Metro1) Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini