Foto: Divulgação/Agecom
Após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP-BA), a Justiça determinou que o Município de Salvador garanta a matricula na pré-escola para todos os alunos (com 4 e 5 anos) inscritos e não contemplados no sorteio eletrônico realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em unidades próximas às suas residências, ou em outras unidades públicas, mediante oferta de transporte e respeitando as diretivas do Conselho Municipal de Educação. A sentença determina ainda a matrícula na creche para todos os alunos inscritos entre zero e três anos. Além disso, a Secretaria de Educação deverá realizar, no prazo máximo de um ano, um levantamento de demanda reprimida de educação infantil, para ampliar a oferta anualmente, até alcançar o que determina a Constituição Federal. BN
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