Roosewelt Pinheiro/ABr
A proposta do senador Wilder Morais (PP-GO) que defende a revogação do Estatuto do Desarmamento conta com cerca de 230 mil votos a favor e menos de 10 mil votos contrários na consulta feita no portal e-Cidadania. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) proposto por Morais convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento que deveria ser realizado no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”. A matéria aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). BN
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