(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou na última sexta-feira parecer ao STF, a dizer que não pode determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva contra parlamentares.
O parecer, elaborado por três advogados da União e chancelado por Grace, foi entregue dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o STF deve dar um entendimento final sobre o assunto. O julgamento está marcado para quarta-feira.
Na peça, a AGU argumenta que se o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de parlamentares – salvo os casos de flagrante de crime inafiançável –, não se poderia aplicar as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativas à prisão, uma vez que esta não é cabível desde o princípio.
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