Os municípios brasileiros serão obrigados a adotar políticas de controle de natalidade de cães e gatos, conforme prevê a Lei 13.426/17, sancionada pelo governo federal, após 14 anos de tramitação no Congresso.
Pela lei, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda. Deverão ser realizadas, além disso, campanhas educativas nos meios de comunicação para conscientizar o público sobre a posse responsável de animais domésticos.
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