MPF defende a implementação de ponto eletrônico para profissionais do SUS

O Ministério Público Federal (MPF) quer que todos os profissionais de saúde que prestem serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) em São Julião (PI) sejam submetidos ao controle eletrônico de ponto, sejam eles do quadro efetivo ou contratados. Atualmente, o município não fornece certidões para o usuário que não foi atendido e não informa os horários que devem ser cumpridos pelos médicos e odontólogos que ocupam cargos públicos vinculados ao SUS.A 5ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF expediu recomendação sobre o controle eletrônico de frequência dos servidores, no entanto, o município não respondeu sobre a existência e instalação de ponto eletrônico para os profissionais de saúde. O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio da Procuradoria da República no Piauí (PR/PI), entrou com Ação Civil Pública (ACP) pedindo que fosse implementado o sistema de ponto eletrônico em todas as unidades de atendimento do SUS no município de São Julião (PI). Ao julgá-la, a Justiça Federal em 1º grau retirou o Ministério Público Federal do processo e declinou a competência da ação para a Justiça Comum Estadual, por entender que o MPF não possui legitimidade para propor a ACP neste caso... Leia Mais