STF suspende ações relativas a aumentos para servidores do Legislativo

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, reconsiderou uma decisão acerca de aumentos para servidores do Legislativo da Bahia. Teori suspendeu o andamento de todas as ações relativas ao ajuste de 102% concedido em 1991 a servidores do Legislativo do estado pelo próprio presidente da Assembleia Legislativa da época (entenda aqui).O ministro determinou que todos os processos com o objetivo de aumentar o salário da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas que estão tramitando no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), sejam interrompidos. O governo e a Assembleia entraram com o pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362 questionando o reajuste, afirmando que ele viola o princípio constitucional da legalidade. “Embora o ideal fosse que a controvérsia a respeito da legitimidade do reajuste decorrente do ofício tivesse sido neutralizada a tempo pela própria Assembleia Legislativa, é necessário reconhecer que, com o exaurimento da eficácia daquele ato – incorporado que foi a leis posteriores que concederam outros reajustes remuneratórios aos servidores da Casa –, a agravante já não tinha sob seu alcance qualquer perspectiva de reverter unilateralmente a medida questionada”, explicou. O processo ainda será submetido a referendo do Plenário da Corte. BN