O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda à Constituição que instituiu o Orçamento Impositivo, aprovada pelo Congresso e promulgada em março de 2015.
A PEC promulgada pelo Congresso obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais.
Pelo texto, a União fica obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios. Leia AQUI
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