Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para impedir os governos municipais, estaduais e federal de promover cortes orçamentários em programas sociais, mesmo diante de déficit fiscal decorrente de perda de arrecadação.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). “Apesar de muitas das despesas de seguridade social já serem consideradas obrigatórias [não podendo sofrer cortes], uma parte delas, que envolve benefícios sociais, ainda é considerada não obrigatória, estando, portanto, sujeita a cortes orçamentários, o que pode comprometer a prestação de serviços de saúde, previdência e assistência social”, argumenta o auto.
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