Um projeto em trâmite no Senado Federal pretende alterar a Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência dos Municípios. O texto do (PLS) 65/2012 visa a redução para 3% do teto máximo da alíquota que incide nas atividades de turismo rural.
O novo percentual diferenciaria da alíquota máxima de 5% que é aplicada atualmente para qualquer atividade. Na prática, significa que os Municípios perderiam uma importante receita. Preocupada, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressaltou que o projeto impacta negativamente nas finanças, principalmente nos Municípios com características mais rurais.
A entidade lembrou que o artigo 150 da Constituição Federal determina que não deve haver diferença no tratamento entre contribuintes. Nesse sentido, destacou que a diminuição na alíquota do ISS fere o princípio da igualdade entre os contribuintes. LEIA MAIS »
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