Ministério Público poderá mover ação para confisco de bens em caso de corrupção

A Câmara dos Deputados analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) (10/15), enviada pelo governo, que inclui entre as funções do Ministério Público promover inquérito civil e ação civil pública para confisco de bens e valores que sejam resultado de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. A medida faz parte do pacote anticorrupção enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso. Segundo o governo, a PEC tem respaldo em dois acordos internacionais firmados pelo Brasil: a Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transacional), de 2004; e a Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção), de 2006. “Assim, serão conferidas condições para que o Estado seja eficiente na prevenção e repressão à corrupção”, afirmam o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Moysés Simão, que assinam a proposta...Leia Mais