STF analisará validade da redução da indenização do seguro DPVAT.
Na última sexta feira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão que julgou válida a diminuição no valor do seguro DPVAT.
Em 2007, o governo federal modificou a forma de pagamento do DPVAT de 40 salários mínimos (hoje R$ 28.960,00) para R$ 13.500,00.
O governo alega que fez pelo meio adequado (lei) e que esta modificação visa atender ao máximo de pessoas possível sem aumento no pagamento anual, enquanto que o recorrente sustenta ter havido verdadeiro retrocesso social e ofensa à dignidade da pessoa humana vítima de acidente grave.
Este recurso pode servir de base para outras decisões de diversos tribunais do país, mas ainda não tem previsão de quando ocorrerá. por BLOG DO MARIO FORTES
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