O processo de individualização das contas do Fundo de Garantia por Termo de Serviço – FGTS dos servidores da Prefeitura ganhou mais um importante instrumento. Durante audiência na tarde de quarta-feira, em sua sede, em Itabuna, a Procuradoria do Ministério Público do Trabalho propôs Termo de Ajustamento de Conduta – TAC envolvendo o MPT, a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal o que, a partir de agora, vai agilizar a individualização.
No encontro, os representantes da Caixa Econômica Federal informaram que o município vem pagando em dia os depósitos relativos ao FGTS, não tendo débito pendente em relação ao Fundo. O procurador geral do município, Harrison Ferreira Leite, avalia como importante colocar à mesa representantes da Prefeitura, Caixa e sindicatos dos servidores públicos municipais e dos professores. “Com o TAC o Ministério Público do Trabalho poderá requisitar informações aos bancos de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTEM), da Justiça do Trabalho e até do INSS”, afirma. Apesar de o município ter tido a iniciativa de individualização das contas do FGTS dos contratados entre 1° de janeiro de 1968 e 30 de dezembro de 2012, havia dificuldades quanto às informações referentes ao período entre 1967 e 1992, já que a informatização dos seus sistemas somente ocorreu a partir desse ano. “Há todo empenho da atual administração. Por determinação do prefeito Claudevane Leite, a Secretaria da Administração prorrogou indefinidamente o prazo para o recadastramento via internet dos servidores visando à individualização”, frisa a secretária Mariana Alcântara.
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