A ministra Eliana Calmon, do CNJ, pediu nesta sexta-feira (1) que o Congresso Nacional crie uma lei da empresa limpa, para combater empresas e diretores corruptos. Segundo a corregedora nacional de justiça, o Brasil precisa dar um passo adiante e editar uma norma proibindo a participação, em licitações públicas, de firmas cujos dirigentes estejam envolvidos em corrupção e falcatruas."Hoje nós estamos mobilizados para uma nova lei que é a Lei da Empresa Limpa. Ou seja, a empresa, para participar de concorrência pública, terá de ter ficha limpa", declarou a corregedora, durante o Seminário Nacional de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ, em Brasília.
A corregedora nacional de justiça manifestou apoio a projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que impõe esse tipo de restrição. "Estamos tentando ver se nós começamos a atribuir a personalização da empresa em razão de seus dirigentes - um projeto de lei que já está em andamento no Congresso Nacional. Nunca se tratou disso no Brasil. Os dirigentes hoje se escondem atrás de empresas que aparentemente eram limpas para fazerem negócios escusos", afirmou.
Ao falar sobre corrupção, a ministra destacou que essa prática não terá fim no país, mas defendeu que as instituições estejam unidas e fortalecidas para controlá-la. "A corrupção não vai acabar. A corrupção não acaba, porque nos países democráticos, sobretudo os submetidos ao sistema capitalista, a corrupção não vai acabar. Agora, o que nós precisamos é controlar a corrupção. E, no Brasil, ela parece incontrolável, mas nós hoje estamos tentando fechar o cerco", disse a ministra, citando a Lei de Improbidade Administrativa como poderoso instrumento de combate aos desvios de conduta de agentes públicos.
"Eu sou encantada com a Lei da Improbidade. Eu acho que, no Brasil, ela é o grande instrumento de combate à corrupção dentro do poder público. Nesses vinte anos, ela tem resistido bravamente a muitos ataques, porque, naturalmente, é uma lei que contraria muito grupos que se eternizaram no poder e que são grupos relativamente fortes", declarou a corregedora.
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que também falou no seminário, disse que a responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código Penal. Dipp preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto que visa atualizar o código.
O ministro destacou as principais medidas sugeridas pelo grupo de especialistas que coordena para fomentar o combate à fraude, principalmente no âmbito da administração pública.
No que diz respeito ao combate à corrupção, uma das propostas mais significativas, segundo o ministro, é a que visa imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica – ou seja, às empresas que corroboram para essa prática, principalmente no âmbito da administração pública. De acordo com Dipp, a proposta tem por base a constatação de que as maiores transações geralmente envolvem empresas transnacionais.
"Evidentemente as penas aplicadas às pessoas jurídicas serão compatíveis a esse instituto. Serão penas privativas de direitos como, por exemplo, pagamento de multas, proibição de contratar com instituições financeiras ou de participar de licitações com a administração direta ou indireta", explicou o ministro, ressaltando a responsabilidade penal da pessoa jurídica já existe para os crimes ambientais.
De acordo com o ministro, a comissão sugeriu também a criminalização dos jogos de azar, hoje enquadrados como contravenção. Outra sugestão, com o objetivo de promover a probidade administrativa, diz respeito à tipificação do crime de enriquecimento ilícito para o agente público que tiver rendimento incompatível com suas fontes legais de renda. "Ampliamos o conceito de 'servidor público' para todo aquele que exerce função ou cargo público, assim como mandato eletivo", disse Dipp.
"Elitizinhas"
Durante o seminário, Calmon também disse que “elitizinhas atacam como cupins para implodir o CNJ” (leia mais) De 247
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