A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (21/6), uma proposta que estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais.
A PEC 468/10 (Proposta de Emenda à Constituição) é de autoria dos ex-deputados Wilson Picler (PDT-RJ) e Mário Heringer (PDT-MG).
Pelo texto, as PECs deverão ser assinadas por pelo menos 20% das cerca de 5.500 câmaras municipais de todo o país. Em cada uma delas, as PECs devem ser aprovadas pela maioria simples em cada câmara. Outro requisito é que, no mínimo, cinco estados devem estar representados no pedido.
“A proposta não desrespeita as vedações impostas ao legislador ordinário, quando esse se dispõe a alterar o texto da Carta Magna”, observou o relator da matéria na CCJ, o deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).
A PEC 468/10 seguirá para a análise de uma comissão especial a ser criada. Em seguida, o plenário da Câmara dos Deputados precisa aprovar o texto em dois turnos.
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