BAHIA: Parecer do MPC pede não apenas recomendações, mas ressalvas às contas de Wagner

Bahia Notícias

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Maurício Caleffi, recomendou que o exercício de 2011 do governador Jaques Wagner fosse aprovado não só com recomendações, mas também com ressalvas – nesse caso, determinados aspectos da gestão seriam reprovados.  Na sessão desta terça-feira (12) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a relatora Ridalva Figueiredo sugeriu que as contas da administração estadual fossem aprovadas com recomendações. O relatório foi seguido por outros três membros do órgão. Caleffi se manifestou logo após o sufrágio do conselheiro Pedro Lino, que pediu a reprovação das contas. No entendimento do MPC, a ausência de um sistema de controle interno para orientar e supervisionar os órgãos setoriais do Poder Executivo (como existe em âmbito federal, com a Controladoria-Geral da União) não justificaria a falta de mecanismos de avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e dos resultados da gestão orçamentária.

 O procurador cobrou a Jaques Wagner, como recomendação, que pressione a Assembleia Legislativa da Bahia para que aprecie o Projeto de Lei 16.942, que cria a Controladoria-Geral do Estado. A matéria tramita na Casa desde 2007 e ainda não foi contemplada pelos deputados. Caleffi também apontou ressalvas em relação ao alto número de contratação por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) na administração estadual. Segundo ele, entre 2010 e 2011, apenas três das 23 secretarias do Estado aprestaram diminuição de contratos firmados por Reda, embora o órgão tenha cobrado um cronograma com a programação de concursos públicos a serem realizados desde setembro de 2011. Em ofício enviado à procuradoria no início de 2012, o secretário de Administração, Manoel Vitório, afirmou que “vem envidando esforços no sentido de prover cargos públicos” e que “já fora submetido ao crivo do governador o calendário de concursos públicos” deste ano “após avaliação criteriosa das necessidades do serviço público e possibilidades do erário, em função das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Até agora, no entanto, o calendário de concursos não foi divulgado. Leia aqui a íntegra do parecer do Ministério Público de Contas.