A partir de 2012, as 27 milhões de pessoas com deficiência no Brasil possuem um programa específico para garantir a sua inserção no mercado de trabalho. No Orçamento Geral da União (OGU) deste ano, a rubrica “Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” prevê aplicações de R$ 30,7 milhões para expandir a fiscalização do cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência, estabelecidas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Ao todo, nos próximos quatro anos o programa deve desembolsar R$ 79 milhões. (veja previsão)Segundo a legislação, empresas com mais de cem funcionários devem reservar de 2% a 5% de duas vagas para pessoas com deficiência. Apesar da contribuição promovida pela legislação desde os anos 1990, o novo programa do governo federal apareceu em boa hora.
No último dia 23 de janeiro, reportagem da Folha de S. Paulo informou que apenas 25% das empresas preenchem plenamente as cotas exigidas por lei. Mais ainda: entre 2007 e 2010, o número de deficientes contratados caiu de 349 mil para 306 mil, conforme registros do Ministério do Trabalho.
Ainda segundo a reportagem, empresários se queixam da dificuldade pra encontrar profissionais qualificados em número suficiente para preencher as cotas. Em ações na Justiça, empresas têm requisitado a flexibilização da exigência do certificado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir quem é deficiente, o que demanda muita burocracia.
Apesar da situação, a ação de inserção de pessoa com deficiência no mercado de trabalho é a que deve receber menos recursos do programa, cerca de R$ 200 mil. Mais da metade dos recursos (R$ 16,9 milhões) estão destinados para a ação subvenção econômica em operações de financiamento para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva para esta parcela da população.
A ação é resultante da Medida Provisória 550, de 2011, que alterou a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Com a medida, ficou autorizada a utilização desses recursos para operações de crédito para pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
O programa conta ainda com outras três iniciativas. A produção e disseminação de conhecimento para promoção e defesa dos direitos de pessoas com deficiência deve aplicar R$ 9,2 milhões. A ação de apoio a serviços de atendimento a pessoas com deficiência vai contar com R$ 3,4 milhões. Já o apoio à implantação e ao fortalecimento de conselhos de direitos das pessoas com deficiência em estados e municípios com R$ 1 milhão. De Contas Abertas
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