O Banco do Brasil terá de suspender imediatamente todos os contratos que detém com cláusulas de exclusividade na concessão de crédito com desconto em folha de pagamento de servidores públicos. A determinação partiu do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que ainda decidiu abrir uma investigação contra a instituição para apurar possível “abuso de poder econômico”.
Para justificar a decisão inédita, o presidente do Cade, Fernando Furlan, atacou o Banco Central, responsável pelo monitoramento do sistema financeiro. “Se o Banco Central estivesse atuando, menores seriam nossas preocupações”, afirmou Furlan. “O Banco Central se furta de atuar e deixa o mercado descoberto.”
Se a direção do Banco do Brasil não acatar a determinação de suspender imediatamente os contratos com cláusula de exclusividade em vigor, a instituição terá de pagar multa diária de R$ 1 milhão. “Isso representa dois milionésimos por cento do total do mercado de crédito consignado do Banco do Brasil”, calculou o relator do caso, Marcos Veríssimo.
Essa suspensão terá de ser informada pelo próprio BB aos servidores, que poderão quitar os contratos em operação e até mudar de banco. Em 20 dias, o BB terá de enviar ao Cade cópias dos contratos feitos a partir de 2006, quando, suspeita-se, a prática começou.Mais em http://blogs.estadao.com.br/jt-seu-bolso/bb-tera-de-cancelar-consignados-com-%e2%80%98exclusividade%e2%80%99/
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