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sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

BA: Contrato milionário da Conder com escritório do marido de ex-presidente do TJ-BA é ilegal, diz TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu pela ilegalidade da contratação do escritório Menezes, Magalhães, Coelho & Zarif pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para a entrada de ações de desapropriação das obras da Via Expressa. O contrato foi firmado em agosto de 2009, sob inexigibilidade de licitação – quando a concorrência é dispensada porque o serviço é exclusivo de uma empresa, de profissionais de “notória especialização” ou de artistas de aceitação crítica e de público –, pelo valor, segundo o TCE, de R$ 2.102.150 por um ano, prorrogável até o limite de cinco anos. Ou seja, até o momento, ao menos R$ 8 milhões estavam previstos para serem despendidos com a associação de advogados – cifra que pode chegar ao valor de R$ 10,5 milhões. Maurício Cintra Zarif, principal sócio do escritório, é marido da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Silvia Zarif. À época do convênio, o presidente da Conder era o engenheiro Milton Villas-Bôas. Segundo o órgão estadual, “grande parte dos processos judiciais”, que se iniciaram em dezembro de 2009, “continuam em tramitação”. Eles dependem da comprovação de propriedade, certidões negativas de débito junto às Fazendas públicas municipal, estadual e federal. “Só a partir daí é que o juiz expede ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para transferência da titularidade para o Estado”, informou o órgão em nota ao Bahia Notícias.

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