Outra regra vai continuar igual e pode recolher 5% do salário
Foto: (Reprodução/Magnific)
O número de brasileiros que optam pelo Microempreendedor Individual (MEI) atingiu um novo recorde em 2025, e uma proposta em discussão no Congresso pode ampliar os limites para quem trabalha nesse regime. O Projeto de Lei Complementar 186/2026 prevê elevar o teto anual de faturamento e permitir a contratação de até dois empregados. Enquanto essas mudanças ainda dependem de aprovação, permanece em vigor a regra que permite ao MEI contribuir com 5% do salário mínimo para o INSS. Por
Pedro Silvini -
diariodocomercio
Dados do Panorama Econômico dos Pequenos Negócios do Sebrae, elaborados a partir de informações da Receita Federal, mostram que 3,8 milhões de novos MEIs foram registrados em 2025. O resultado representa crescimento de 22,1% em relação aos 3,1 milhões de registros de 2024.
O avanço também é expressivo quando comparado ao início da série histórica. Em 2011, foram abertas 909 mil inscrições como MEI. Desde então, o número cresceu 318,9%, evidenciando a expansão do modelo entre trabalhadores e pequenos empreendedores.
Projeto pretende ampliar limite de faturamento
O principal ponto da proposta em discussão é a atualização do limite de receita permitido ao microempreendedor individual. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano.
O texto prevê uma elevação escalonada, chegando a R$ 110 mil em uma primeira etapa e R$ 140 mil posteriormente. A proposta também modifica a quantidade de trabalhadores que podem ser contratados pelo MEI.
Pelas regras atuais, o microempreendedor pode ter apenas um empregado. Se o projeto for aprovado, será possível contratar até dois funcionários, desde que cada um receba remuneração equivalente ao salário mínimo ou ao piso salarial estabelecido para a categoria profissional.
A mudança busca acompanhar o crescimento de pequenos negócios que ultrapassam o limite atual de faturamento, mas ainda possuem estrutura reduzida. No entanto, a ampliação do teto também representa impacto para os cofres públicos. Uma estimativa atribuída ao Ministério da Fazenda aponta que somente essa alteração poderá gerar impacto de aproximadamente R$ 8,1 bilhões nas contas públicas até 2029.
A proposta foi apresentada pelo governo federal durante as discussões sobre a PEC que prevê o fim da jornada de trabalho no modelo 6×1. A medida ainda depende da tramitação no Congresso.
Votação pode ficar para depois das eleições
Apesar da expectativa inicial de que o projeto fosse analisado antes, ainda não existe acordo suficiente entre os parlamentares para garantir a votação. A Câmara chegou a prever um esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas as negociações não avançaram a ponto de assegurar a apreciação do texto.
Com o impasse, a expectativa é que a discussão sobre o novo limite do MEI seja retomada após as eleições de outubro. Até que qualquer alteração seja efetivamente aprovada, os empreendedores continuam submetidos ao teto de R$ 81 mil estabelecido pela legislação atual.
Parte das negociações também envolve uma possível mudança nas regras do Simples Nacional, regime destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Parlamentares defendem elevar esse limite para R$ 8 milhões, mas a proposta enfrenta resistência do Ministério da Fazenda.
Segundo estimativas da equipe econômica citadas nas informações divulgadas, a alteração no Simples Nacional poderia provocar um impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas. A discussão conjunta sobre os dois regimes contribui para dificultar um acordo no Congresso.
Contribuição de 5% para o INSS continua
Enquanto o novo teto de faturamento não é aprovado, outra regra permanece válida para os microempreendedores individuais: a contribuição previdenciária reduzida.