Transferir servidor ligado à oposição após eleições é abuso de poder

Servidora também recebeu valor de diárias de serviço e adicional de insalubridade

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A transferência deliberada de servidor público ligado a partido de oposição após o período eleitoral, sem prova de necessidade ou interesse público, configura desvio de finalidade e gera o dever de indenizar.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu a prática de retaliação política contra uma servidora municipal celetista e condenou o município de Caeté (MG) a indenizá-la em R$ 15 mil.

O caso teve início após a autora se licenciar do cargo para concorrer como vereadora, nas eleições de 2024, por um partido de oposição ao prefeito eleito.

Ao retomar as funções, a trabalhadora foi transferida imediatamente para um posto de saúde localizado em um distrito distante de onde morava.

Com isso, ajuizou ação na Vara do Trabalho de Sabará (MG), pedindo a nulidade do ato e o pagamento de indenização por danos morais, além de diárias pelo deslocamento e adicional de insalubridade pelas novas funções.

Em resposta, o município sustentou que a realocação ocorreu por necessidades administrativas e não ultrapassou o exercício legítimo do poder diretivo.

Falta de interesse público

O juízo da primeira instância condenou o município de Caetés a indenizar a servidora em R$ 5 mil. Segundo a sentença, “a realocação da Reclamante não se deu por legítimo interesse público, mas como retaliação política, violando princípios da Administração Pública”.

Inconformado, o município recorreu ao TRT-3 pedindo anulação da sentença. A autora, por sua vez, também entrou com recurso, exigindo a majoração dos danos morais para R$ 40 mil.

A desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, relatora do caso, manteve a sentença em parte. Ela afastou a tese do município de que a “mera coincidência temporal entre o retorno de licença eleitoral e a realocação funcional não gera presunção automática de legalidade”.

Uma testemunha pela autora relatou que “o ambiente de trabalho mudou após as eleições, havendo preferência por pessoas que apoiaram a gestão”.

Para a relatora, os depoimentos juntados aos autos revelaram que a mudança de lotação não foi um fato isolado, mas sim uma “prática reiterada e sistemática de gestão baseada em intimidação e retaliação política” contra opositores do prefeito eleito. Mais na conjur