A Prefeitura de Itabuna publicou nesta sexta-feira, dia 31, na edição eletrônica do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 17.967/2026, regulamentando a fiscalização, apreensão, guarda e destinação de animais em vias públicas. Também fixa às competências, procedimentos, a apreensão e registro, restituição, multas, ressarcimentos, despesas e custos.
A norma estipula que a execução será de forma integrada envolvendo as secretarias municipais de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA), Saúde, Segurança e Ordem Pública (SESOP). Além disso, fixa poder de polícia administrativa para a proteção da coletividade, saúde pública, segurança viária e do meio ambiente de acordo com a atribuição de cada um dos órgãos governamentais.
À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente caberá coordenação, supervisão, fiscalização e execução das medidas e ações administrativas, operacionais e logísticas relativas à apreensão, recolhimento, transporte, guarda, liberação e destinação dos animais, bem como a condução dos processos administrativos decorrentes do Decreto, diretamente ou mediante contratação de pessoa jurídica especializado, vedado o exercício de atos típicos de poder de polícia. Mais na itabuna.ba.gov
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