ITABUNA-BA: Magistrado destaca inovação do Estatuto da Criança e do Adolescente que completou 34 anos

O juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna, Hilton de Miranda Gonçalves, destacou as inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que completou 34 anos, apesar de ter dito que houve poucas mudanças em relação ao anterior Código de Menores (1979) ao iniciar sua palestra no Plenário Raymundo Lima da Câmara de Vereadores de Itabuna na tarde de quarta-feira, dia 24.

“O ECA garante aos menores direitos fundamentais que todo sujeito de direito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização” afirmou o magistrado. Ele lembrou que antes no ordenamento jurídico brasileiro havia a Doutrina da Situação Irregular, que tinha por destinatários crianças e adolescentes.

O titular da Vara da Infância e Juventude fez um relato sobre o histórico da legislação a partir das teorias do século XVIII ao XX, que pouca atenção dava às crianças e adolescentes, principalmente entre a 1ª e 2ª guerras mundiais. “Pais e mães foram obrigados a abandonar suas casas, famílias e filhos para ir ao front”, frisou.

Segundo o magistrado, somente a partir da publicação da Carta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que assegurou a todo ser humano o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal a situação começou a mudar. Mas no Brasil, o Código de Menores (1979) colocou a criança ou adolescente como cidadão de 2ª categoria.

O secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), José Carlos Trindade, fez a saudação aos presentes e disse que mesmo estando na titularidade há um mês sempre trabalhou junto com o Judiciário e a rede de proteção. Já a titular da Secretaria Municipal da Educação, Adriana Tumissa, considerou que o ECA é efetivamente um marco jurídico-social.

Antes, houve pronunciamentos de representantes da rede de proteção às crianças e adolescentes no município formando um mosaico interessante de reflexões sobre o tema e compromissos, principalmente quanto ao combate ao abuso e à exploração e à violência de que são vítimas.

“Fico feliz com a presença de inúmeras pessoas que lutam pelo direito de crianças e adolescentes. Para a criança o futuro é agora. Há casos de violação de direito quando vendem picolé e outros produtos na porta dos bancos ou na área comercial da cidade. Por isso, precisamos ficar atentos a essa realidade”, disse a coordenadora do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA), Maria D’Ajuda Cavalcanti Lucas.

Também falaram as conselheiras tutelares Katiane Góes e Sirlene José de Oliveira, que destacaram o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, o advogado

Robenilson Torres da Associação de Ex-conselheiros tutelares da Bahia. Ainda, a defensora pública estadual Aline Muller (DPE-BA) e as coordenadoras dos CRAS Medidas e PAEFI.

A diretora do departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade da SEMPS, Larissa Moitinho Sousa, apresentou dados estatísticos de crianças e adolescentes assistidos pela rede de proteção, inclusive a Vara da Infância e da Juventude no CREAS-Medidas: 86% são negras; 55% da faixa etária de 15 a 17 anos e 45% entre 18 e 21 anos de idade; 82% do sexo masculino e 18% feminino.

Dentre os atos infracionais estão: Furto e roubo, 38%; tráfico e agressão, 15% cada; porte ilegal, crime virtual, problemas na escola e infração de trânsito, 8%, respectivamente. O São Caetano concentra 27% dos casos, Conceição, 18%, Califórnia, Parque Verde, Santo Antônio, Ferradas, São Pedro e Fátima, 9%, respectivamente