Fachin questiona Senado sobre projeto de renegociação das dívidas dos Estados

Presidente do Senado havia indicado que votação ficaria para agosto, mas governo de Minas Gerais afirma que fluxo de caixa pode ser impactado por bloqueio

Foto: Marcelo Camargo/Agência

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se manifeste sobre a viabilidade de o Congresso votar o projeto de lei (PL) de renegociação das dívidas dos Estados até o dia 20 de julho. Esta é a data prevista para a União bloquear recursos de Minas Gerais para pagar uma parcela da dívida de cerca de R$ 160 bilhões.

Segundo o governador Romeu Zema (Novo), “o fluxo de caixa do Estado será severamente impactado” caso o bloqueio ocorra. Ele pede, por isso, uma nova prorrogação da suspensão da dívida até a regulamentação do tema pelo Legislativo.

Na última quarta-feira, 10, Pacheco indicou que a votação pode ficar para agosto, devido à necessidade de debater o texto com senadores e governadores nos próximos dias.

Fachin também pediu para Zema se manifestar sobre as condições colocadas pela União em documento enviado à Corte ontem. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao ministro que o Estado deve retomar o pagamento das parcelas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Para Fachin, “controvertem interesses legítimos” sobre o assunto. Ele atua no regime de plantão da Corte até o dia 16.

O prazo para Minas Gerais aderir ao RRF já foi prorrogado duas vezes pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, a pedido de Zema e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB). Os benefícios financeiros concedidos pela União terminariam em dezembro do ano passado.

A AGU alegou que Minas Gerais ainda não atendeu todas as contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF e defendeu que é preciso preservar a isonomia com os demais entes federativos.