Se não vier do Congresso, regulação das redes será julgada no Supremo, afirma Barroso

Barroso palestrou à distância no IX Congresso de Direito Eleitoral

Fellipe Sampaio/SCO/STF

Para manter o Estado democrático de Direito em meio às ameaças do populismo extremista experimentado em todo o mundo, o Brasil precisa regular as plataformas digitais. Se isso não for feito pelo Congresso, será tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Danilo Vital / Correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Essa conclusão é do ministro Luís Roberto Barroso, em palestra no IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, promovido em Curitiba. O presidente do STF enviou manifestação gravada na qual abordou a realidade político-eleitoral do país.

“Precisamos recuperar a civilidade perdida, de modo que vamos precisar, sim, da regulação das plataformas digitais. Espero e desejo que venha do Congresso. Em algum momento, vamos julgar aqui no Supremo se não vier”, disse o magistrado.

“A inteligência artificial, da mesma forma, precisa ser regulada para que permaneça no caminho ético, que faça bem às causas da humanidade”, acrescentou o ministro ao tratar dos impactos positivos e negativos da recente revolução digital.

Julgamento em pauta

O Supremo tem em sua pauta o julgamento de um recurso que trata da responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos que abrigam. O RE 1.057.258 (Tema 933 da repercussão geral) diz respeito à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Para Barroso, do ponto de vista democrático e eleitoral, é impossível deixar de considerar o impacto dessas novas plataformas, que ampliaram o acesso à informação e ao espaço público, retirando o controle da imprensa tradicional.

Com isso, o mundo vive hoje a dificuldade de traçar com precisão os limites entre a proteção da liberdade da expressão e o seu uso maléfico. Principalmente porque o modelo de negócio das plataformas digitais tem a ganhar com o engajamento motivado por ódio e desinformação.

“Eu gosto de dizer que a mentira precisa voltar a ser errada de novo. Uma das consequências dessa evolução digital é a formação de tribos que só falam para si próprias, que vivem das próprias narrativas e vão se radicalizando cada vez mais”, apontou o presidente do STF.

Na visão de Barroso, a inteligência artificial pode complicar ainda mais esse cenário. Assim, a busca da civilidade perdida, por meio da regulação das plataformas digitais, é um fator que influi na própria defesa do Estado democrático de Direito.

“Todos os democratas precisam ter a compreensão de que o extremismo e o populismo autoritário fluem pelos desvãos das democracias, pelas promessas não cumpridas de prosperidade e igualdade de oportunidade para todos. E os excluídos são os mais facilmente capturados por ideologias radicais antidemocráticas.”