AGU diz ao STF que Conselho Federal de Medicina cometeu abuso ao restringir aborto

Segundo a AGU, o CFM cometeu ‘abuso do poder regulamentar’ ao tentar alterar uma previsão do Código Penal para vetar um direito previsto em lei

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou apontou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) cometeu abuso de poder ao restringir o acesso ao aborto previsto em lei.

Conforme Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a AGU afirmou que ao editar resolução anti-aborto, o CFM promoveu “a manutenção da gravidez resultante de estupro”, resultando em prejuízo à saúde e a liberdade de mulheres.

Ainda segundo a publicação, o órgão comandado pelo ministro Jorge Messias sustenta que o conselho tentou alterar uma previsão do Código Penal, de forma disfarçada, ao editar a norma que vetava a prática da assistolia fetal acima das 22 semanas de gestação.

“Tal limitação somente seria possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nunca de um conselho profissional”, diz a AGU, destacando que a manifestação do órgão se dá no sentido “estritamente jurídico”, “sem adentrar em questões políticas, morais, filosóficas ou religiosas que dividem a sociedade brasileira nesse específico tema”.

A Advocacia-Geral da União sustenta ainda que o ato do CFM é inconstitucional ao apontar que o “abuso do poder regulamentar” inviabiliza o acesso a um direito já previsto em lei, o que poderia criar perigoso precedente.

“Conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão, que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas previstas em lei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsão em lei”, diz a peça enviada ao Supremo.

A manifestação se dá no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141, que questiona a resolução publicada em abril deste ano pelo CFM.