Cármen Lúcia suspende concursos da PM-SC que limitam vagas para mulheres

Limitação em editais fragiliza participação de mulheres na PM catarinense, disse Cármen Lúcia

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina cujos editais limitam o ingresso de mulheres a 20% dos cargos, desrespeitando a regra da igualdade de gênero. Com informações da assessoria de imprensa do STF

A liminar proíbe a divulgação dos resultados finais e as homologações dos concursos. Caso já tenha ocorrido a divulgação, não será possível nomear ou empossar os aprovados até o julgamento do mérito da ação.

Ao deferir a liminar, que será submetida ao Plenário da corte, a ministra destacou que o princípio constitucional da igualdade garante os mesmos direitos e obrigações aos homens e mulheres, proibindo a diferenciação de salários, do exercício de funções e do critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Segundo a ministra, a limitação prevista nos editais fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade e contraria a necessidade de igualdade buscada no sistema constitucional vigente.

Cármen Lúcia atendeu a pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Complementar estadual 587/2013, que estabeleceu percentual mínimo de vagas a ser reservado para mulheres em concursos da PM e do Corpo de Bombeiros Militar catarinenses.

De acordo com a PGR, a ação visa a assegurar o acesso isonômico a cargos públicos nessas corporações para homens e mulheres, em igualdade de condições, sem preconceito e discriminação. ADI 7.481