Dez emendas de Ronaldão (PL) foram anexadas nessa segunda-feira, 22/11, ao parecer da Comissão de Legislação referente ao Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul. Em agosto, a Comissão deliberou pela constitucionalidade do ingresso de Itabuna no consórcio.
Mesmo com o voto já proferido, a relatora da matéria, Wilma (PCdoB), considerou oportunas as sugestões de Ronaldão. Ela resaltou que "as emendas preservam a autonomia político-administrativa de Itabuna, enquanto ente federativo". Portanto, as emendas constarão na Ordem do Dia com apoio da vereadora.
As ressalvas de Ronaldão vetaram interferências do Consórcio na competência tributária de Itabuna. Ele excluiu do Consórcio, por exemplo, a competência para criar, revisar ou reajustar taxas, tarifas e preços públicos. Ronaldão também fixou que, para fins de cobrança, deve prevalecer em Itabuna a legislação municipal.
Ronaldão modificou o texto em diversas partes. Numa delas, proíbe-se que sejam delegados execução de obras e serviços de competência dos órgãos e entidades municipais. Noutro ponto, propõem-se ajustes no PPA, LDO e LOA para, no caso de Itabuna, o Consórcio ser adequado às leis orçamentárias.
Além disso, outra emenda evita que Itabuna arque com despesas anteriores ao ingresso do município no Consórcio ou submeta-se automaticamente a cláusulas que sejam aprovadas por apenas quatro dos 27 municípios que deverão consorciar-se. Foto : Pedro Augusto
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