Tribunal dos EUA pune por venda de gasolina a motorista bêbado

Por João Ozorio de Melo

O Tribunal Superior de Novo México, nos EUA, decidiu que postos de gasolina podem ser responsabilizados por vender combustível a motorista embriagado, em caso de acidente. A decisão diz que um posto de gasolina tem o dever de proteger (duty of care) os usuários das vias públicas e, por isso, não pode vender combustível se souber — ou se houver razão para saber — que o motorista está "intoxicado" (por bebida alcoólica ou droga).

A corte fundamentou sua decisão na doutrina jurídica da "confiança negligente" — isto é, proprietários de bens têm a responsabilidade de fornecê-los apenas a alguém competente para usá-los com segurança. Conforme o voto da maioria, as cortes de Novo México tinham reconhecido em decisões anteriores que o dono de um veículo que o confia a uma pessoa intoxicada para dirigir pode ser responsabilizado por lesões (ou danos) causadas pelo motorista embriagado. Leia tudo aqui