Alexandre de Moraes mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a eficácia do julgamento e da condenação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, por crime de responsabilidade.

O ministro julgou improcedente uma reclamação ajuizada pelo ex-chefe do Executivo fluminense contra a decisão do Tribunal Especial Misto (TEM) composto por deputados e desembargadores do estado do Rio de Janeiro.

Na reclamação, Witzel alegava ter sido julgado por um "Tribunal de Exceção", uma vez que o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment), que dispõe sobre a composição do Tribunal Especial Misto, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e seria incompatível com o princípio da impessoalidade. Mais em https://www.conjur.com.br