Relator pela Comissão de Legislação do projeto que atualiza a Lei 1.805/00 (que trata dos serviços de água e esgoto), o vereador Beto Dourado (Solidariedade) é favorável à criação de câmara de mediação e conciliação. O órgão serviria, por exemplo, para diminuir a judicialização de ações relacionadas com o saneamento. A emenda é fruto da interação dos vereadores com a sociedade na audiência virtual realizada pela Câmara nessa segunda, 08.
Outra sugestão diz respeito à oficialização do plano de saneamento através de lei ordinária – o de Itabuna é regido por decreto executivo. Pesquisadores e entidades argumentaram na audiência que o plano exige deliberação da Câmara.
Na justificativa da atualização que afeta apenas a Lei 1.805, o Executivo declarou que “a viabilidade do Plano e sua efetiva aplicação passa, também, pelo estabelecimento de normas relativas à prestação dos serviços”.
Para o Conselho Municipal de Saúde um dos desdobramentos da atualização na Lei 1.805 pode ser a privatização da Emasa, empresa pública responsável pelo saneamento de Itabuna. O Conselho entende que “haverá dificuldade na fiscalização” caso os serviços de água e esgoto passem para a iniciativa privada. Neste quesito, o colegiado de controle social defendeu que o Munícipio, caso abra mão do saneamento, opte por uma parceria com o Governo do Estado.
Na Câmara, o projeto alterando substancialmente a legislação do saneamento deve ser apreciada por três comissões permanentes. Além de Dourado, os vereadores Babá Cearense (PSL) e Charliane Sousa (MDB) também emitirão pareceres sobre a matéria nas comissões de Saúde e Urbanismo, respectivamente. É possível que uma quarta comissão também se posicione, a de Meio Ambiente, cujo relator ainda teria que ser nomeado.
Na audiência por videoconferência estavam presentes o secretário de Desenvolvimento Urbano, João Zulato Filho, o presidente da Emasa, Jader Guedes, e o diretor da Arsepi, Gilberto Santana; as docentes Lisdeili Nobre, da UniFTC, (pesquisadora que propôs a câmara de mediação) e Valérie Nicollier, da UFSB; o conselheiro de saúde, Nivaldo Freitas; além de representantes da Embasa e de outras entidades interessadas em saneamento básico.
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