STF quebra sigilo de gastos com cartões corporativos da Presidência da República

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo do decreto-lei 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República como, por exemplo, com cartão corporativo. A decisão foi tomada em julgamento virtual nesta terça-feira (5). 

Relator do processo, o ministro Edson Fachin votou pelo fim do sigilo e foi acompanhado por outros cinco ministros da Corte. "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator", informou o Supremo.

HISTÓRICO

Em 2008, o Partido Popular Socialista (PPS) afirmou na corte que o dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que se choca com o que prevê o artigo 5º, incisos XXXIII e LX.

"O texto constitucional prevê a publicidade dos atos da administração pública como regra, argumenta o partido, para quem a própria Carta diz que o sigilo só pode ser decretado quando envolver questão de segurança da sociedade e do Estado", disse o PPS. 

De acordo com o Conjur, o partido afirmou que para se decretar o sigilo não basta simplesmente alegar a existência de motivação para sua manutenção. "É necessário apresentar fundamentação que sustente essa posição. Se não fosse assim, bastaria alegar em qualquer situação que se está diante de questão de segurança do Estado e a regra da publicidade seria remetida às calendas”, defendeu a legenda.

GASTOS DO GOVERNO BOLSONARO

Os gasto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) com cartões corporativos são os maiores desde 2014. De acordo com O Globo, entre fevereiro e setembro de 2019 — a fatura de janeiro não é contabilizada por se referir a 2018 — a Secretaria de Administração do Palácio do Planalto, responsável pelas despesas para o presidente Jair Bolsonaro (PSL), desembolsou R$ 4,6 milhões com seus cartões. As despesas estavam sob sigilo por motivos de “segurança nacional” (veja aqui).