O pacote de medidas apresentado pelo minisstro Paulo Guedes traz um conjunto de proposições para dar maior flexibilidade ao orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a Estados e municípios, revisão de cerca de 280 fundos públicos e regras para conter gastos em caso de crise orçamentária. São três propostas de emendas à Constituição (PECs). Portanto, precisam da aprovação do Congresso para entrar em vigor. Confira o teor dos projetos e a avaliação de especialistas.
PEC do pacto federativo
1. Ordem fiscal
Cria um conselho fiscal da República: representantes do governo federal, presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos avaliam a sustentabilidade financeira da federação.
Uniformiza a interpretação de conceitos orçamentário e financeiros para evitar divergências entre tribunais de Contas dos Estados e dos municípios. Leia Mais »
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