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quarta-feira, 27 de março de 2019

MEI: Como a Receita Federal Fiscaliza o Microempreendedor

Abrir uma empresa representa responsabilidades para qualquer modalidade inclusive para o Microempreendedor Individual!

O maior problema encontrado hoje para quem vai abrir uma MEI é acreditar que por se tratar de uma pequena empresa o MEI poderá passar despercebido pelas fiscalizações.

Vamos mostrar um pouco o que está acontecendo com os empreendedores que estão trabalhando de forma irregular, lembrando que neste artigo você encontrará situações onde grande parte dos empreendedores foram penalizados por trabalharem de maneira irregular.

Se pegarmos um exemplo como em Janeiro deste ano de 2019, a Receita excluiu mais de 521 mil empresas. Ter sua empresa excluída do Simples Nacional trás significativas consequências.

Vamos então falar um pouco sobre quais seriam estas consequências! 
Em primeiro caso o MEI que for excluído do regime do Simples Nacional terá que ficar três anos sem poder voltar a abrir uma nova MEI ou ME. Isso significa que caso queira continuar a trabalhar como empresário, o mesmo terá que optar para o Lucro Presumido.

Esta opção é, em grande parte dos casos uma opção extremamente mais caro do que uma microempresa, inclusive em relação ao pró-labore. Algumas atividades específicas, como as profissões regulamentadas, a carga tributária chega a 32% do faturamento, além de o pró-labore, de uma empresa do Lucro Presumido ser quase três vezes mais caro do que de uma MEI.

Dessa forma se manter trabalhando como empresário pode acabar se tornando inviável.
Segundo, a dívida deste empreendedor irá automaticamente para a dívida ativa de sua pessoa física. Isso significa que a pessoa terá de arcar com valores muito mais caros por acréscimos legais e das multas.
A pessoa que deixa de comunicar sobre alguma ocorrência das várias situações de exclusão obrigatória do Simples terá incidência de 10% de multa sobre o valor da dívida. Além de claro, a pessoa ter que arcar com custos elevados para lidar com a questão burocrática para regularização da situação. Leia mais em http://www.jornaltabloide.com

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