Nelson Meurer foi o primeiro, e até agora único, político com mandato a ser condenado no STF a partir da Lava Jato. A batida do martelo, que não permite contestação porque a decisão foi unânime, aconteceu no dia 29 de maio e resultou em 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Mas ele segue solto e com mandato de deputado federal.
A questão se dá porque o STF não publicou o acórdão da decisão, medida necessária para execução da pena. E também a Corte não julgou os recursos enviados pela defesa de Meurer, que encaminhou “embargo de declaração”, um recurso que não tem o poder de reverter a condenação, apenas esclarecer dúvidas sobre a decisão.
Raquel Dodge, procuradora-geral da República, não gostou da demora e escreveu ao STF solicitando “prioridade na publicação do acórdão […] dando-se sequência da marcha processual”. O Supremo entrou em recesso e a questão ficou para a volta das férias, em fevereiro do ano que vem. (Foto: Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados) https://www.fabiocampana.com.br
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